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  Lei Ordinária 2.338/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 054 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/07/2021

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Lei Ordinária53/1993 21/12/1993AlteraParágrafo único do art. 1º

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