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  Lei Ordinária 53/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 024, DE 29 DE JUNHO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária24/1993 29/06/1993Altera§ 1º do art. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.338/2021 28/07/2021AlteraParágrafo único do art. 1º

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