Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/08/2021

Remissão Ativa


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Lei Ordinária2.256/2020 07/12/2020MencionaExercício de 2021
Lei Ordinária2.211/2020 04/06/2020MencionaLei de Diretrizes orçamentária para 2021
Lei Ordinária1.908/2017 30/10/2017MencionaPPA 2018- 2021

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