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  Lei Ordinária 2.384/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/10/2021

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EDUCAÇÃO

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Lei Ordinária2.399/2021 17/12/2021MencionaExercício de 2022

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