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  Lei Ordinária 2.419/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/01/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária565/2005 07/11/2005IncluiCargos na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos: 1 Chefe de Engenharia, Referência C-E-3; 1 Chefe do Setor de Fiscalização e Postura, Referência C-E-3; 5 Chefe de Operador de Máquina, Referência C-E-3; 3 Chefe de Controle de Frota de Caminhão, Referência C-E-3

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.422/2022 10/02/2022AlteraArt. 4º e art. 5º

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