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  Lei Ordinária 2.422/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.419, DE 17 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/02/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.419/2022 17/01/2022AlteraArt. 4º e art. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.574/2023 22/05/2023RevogaArt. 2º
Lei Ordinária2.574/2023 22/05/2023AlteraArt. 2º

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