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  Lei Ordinária 2.699/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 122-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E O DISPOSTO NO TÍTULO II, CAPÍTULO IV. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM RELÇÃO AOS PODERES LEGISLATIVO.''
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 32/2024
Nº do Processo:   237
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.420/2022 17/01/2022RevogaAnexo II
Lei Ordinária1.694/2016 04/02/2016RevogaAnexo II
Lei Ordinária2.657/2023 26/12/2023MencionaArt. 2º
Lei Ordinária1.694/2016 04/02/2016Menciona
Lei Orgânica 01/2007 01/01/2007MencionaTítulo III, Capítulo IV, Art. 95-A, § 4º

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