Ementa: "ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 137 DO REGIMENTO INTERNO."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/07/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica 01/2007 01/01/2007MencionaInciso VI, do art. 26
Resolução09/2018 09/08/2018AlteraArt. 137

Remissão Passiva


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