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  Resolução 03/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: "INCLUI PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO 26 DO REGIMENTO INTERNO."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/11/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica 01/2007 01/01/2007MencionaInciso VI, do art. 26
Resolução09/2018 09/08/2018IncluiParágrafo único ao art. 26

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