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  Resolução 05/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: "ACRESCENTA PARAGRAFO 7° AO ARTIGO 101 DO REGIMENTO INTERNO."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/11/2015

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Lei Orgânica 01/2007 01/01/2007MencionaInciso VI, do art. 26
Resolução09/2018 09/08/2018Inclui§ 7º ao art. 101

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