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  Resolução 03/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA REDAÇÃO DO INCISO IV DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/03/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução09/2018 09/08/2018AlteraInciso IV do parágrafo único do art. 28; art. 60

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2022 17/08/2022Inclui§ 3º do Art. 5º

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