Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°1.791 DE 16 DE JANEIRO DE 2017."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/05/2022


Nº do Processo:   492
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.791/2017 16/01/2017AlteraArt. 8°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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