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  Lei Ordinária 2.493/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 565, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2005 E Nº. 1.191, DE 23 DE JANEIRO DE 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/08/2022

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Lei Ordinária1.191/2013 23/01/2013AlteraAnexo I-A
Lei Ordinária565/2005 07/11/2005AlteraAlínea a, item II do Art. 33

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