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  Lei Ordinária 2.496/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 816, DE 09 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/08/2022


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 98/2022
Nº do Processo:   878
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária816/2008 09/05/2008Menciona§ 1º do Art. 5º
Lei Ordinária816/2008 09/05/2008IncluiCria os cargos de Assistente social, Psicólogo e Agentes de Abordagem Social

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