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  Resolução 02/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO RELATIVO AO REQUERIMENTO Nº 07/2009.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/2009

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Resolução09/2018 09/08/2018MencionaArt. 39

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