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  Resolução 04/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/11/2019

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Resolução09/2018 09/08/2018Altera§ 2º e § 6º do Art. 5º

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