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  Lei Ordinária 272/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA QUANTITATIVOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/10/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária01/1993 04/01/1993AlteraQuantitativos dos cargos de Auxiliar de Gabinete e Auxuliar de Serviços constante no anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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