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  Lei Ordinária 2.558/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.925, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/02/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 6/2023
Nº do Processo:   33
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária1.925/2017 05/12/2017Altera§§ 4º e 5º do Art. 1º

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