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  Lei Ordinária 2.598/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.421, DE 17 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/07/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 63/2023
Nº do Processo:   739
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária2.421/2022 17/01/2022AlteraArt. 4º e seus incisos

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