Data de apresentação 04/07/2023 16:18:13
 N° Processo 739/2023
 N° Protocolo 777/2023
 ID 1961
 Ementa

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE '' ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.421, DE 17 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2598/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação