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  Lei Ordinária 2.606/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/07/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 68/2023
Nº do Processo:   759
Ano do Processo:   2023

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.534/2022 21/12/2022Mencionaexercício de 2023

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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