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  Resolução 01/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.498, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/01/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.498/2022 29/08/2022Regulamenta
Lei Ordinária2.498/2022 29/08/2022MencionaArt. 1º, Incisos I, II e III
Lei Orgânica 01/2007 01/01/2007MencionaParágrafo único do Art. 62

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