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  Lei Ordinária 2.625/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 3º DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.570, DE 27 DE ABRIL DE 2023, QUE "ALTERA O § 2º E INSERE O § 3º, AMBOS NO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.791, DE 16 DE JANEIRO DE 2017
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/10/2023

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Lei Ordinária1.791/2017 16/01/2017Menciona§ 3 e § 2º do art. 5º
Lei Ordinária2.570/2023 27/04/2023Altera§ 3º do art. 3º

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