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Lei Ordinária 2.646/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Em vigor

Data do Ato: 05/12/2023

Dados da Proposição PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 112/2022

Nº do Processo: 946

Ano do Processo: 2022

Autoria

João Carlos Lorenzoni

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.534/2022	21/12/2022	Menciona	LOA
Lei Ordinária	2.479/2022	01/07/2022	Menciona	LDO
Lei Ordinária	568/2005	07/11/2005	Inclui	Cargos de Provimento Efetivo de Auxiliar de Secretaria Escolar, Cargos de Provimento Efetivo de Merendeira,Cargos de Provimento Efetivo de Professor,Cargos de Provimento Efetivo de Servente, Cargos de Provimento Efetivo de Vigia

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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