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  Lei Ordinária 2.479/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.398/2021 17/12/2021MencionaPPA
Lei Ordinária880/2009 04/03/2009Menciona
Lei Orgânica 01/2007 01/01/2007Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.660/2023 27/12/2023MencionaLDO
Lei Ordinária2.651/2023 08/12/2023Mencionaexercício financeiro de 2023
Lei Ordinária2.651/2023 08/12/2023MencionaLDO
Lei Ordinária2.647/2023 05/12/2023MencionaLDO
Lei Ordinária2.646/2023 05/12/2023MencionaLDO
Lei Ordinária2.642/2023 04/12/2023MencionaLDO
Lei Ordinária2.633/2023 27/10/2023MencionaLDO
Lei Ordinária2.631/2023 19/10/2023MencionaLDO
Lei Ordinária2.628/2023 06/10/2023MencionaLDO
Lei Ordinária2.618/2023 22/08/2023MencionaLDO
Lei Ordinária2.615/2023 15/08/2023MencionaLDO
Lei Ordinária2.611/2023 08/08/2023MencionaLDO
Lei Ordinária2.607/2023 18/07/2023MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária2.590/2023 15/06/2023MencionaLDO
Lei Ordinária2.587/2023 12/06/2023MencionaLDO
Lei Ordinária2.586/2023 02/06/2023MencionaLDO
Lei Ordinária2.566/2023 04/04/2023MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária2.559/2023 10/03/2023MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária2.538/2022 22/12/2022MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária2.537/2022 22/12/2022MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária2.535/2022 22/12/2022MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária2.534/2022 21/12/2022MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária2.530/2022 30/11/2022MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária2.519/2022 27/09/2022MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias

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