Ementa: INSTITUI O VALE-FEIRA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2023


Nº do Processo:   1373
Ano do Processo:   2023

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.684/2024 15/01/2024AlteraArt. 2º

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