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  Lei Ordinária 2.658/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL Nº 2.423, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 123/2023
Nº do Processo:   1415
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária2.423/2022 10/02/2022IncluiInciso VI ao art. 2º; Art. 20-A

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