Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.405, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/02/2024


Nº do Processo:   50
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.405/2022 05/01/2022Alteraartigo 1°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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