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  Lei Ordinária 2.716/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI AS ATRIBUIÇÕES E HOMOLOGAÇÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/04/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 40/2024
Nº do Processo:   335
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária488/2003 23/12/2003MencionaCódigo Tributário Municipal

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