Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.700, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/05/2024


Nº do Processo:   337
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.700/2016 25/02/2016AlteraArt. 1º

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