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  Lei Ordinária 2.740/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA EM DOMICÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/08/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 61/2024
Nº do Processo:   606
Ano do Processo:   2024

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