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  Resolução 04/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/03/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE RESOLUÇÃO 3/2024
Nº do Processo:   231
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.534/2022 21/12/2022Mencionaeconomia financeira do ano de 2023

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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