Ementa: ALTERA DE DISPOSITIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL Nº 2.766, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/04/2025


Nº do Processo:   441
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.766/2025 28/02/2025Incluialínea c, inciso I do § 8º do Art. 7º, Anexo II, anexo III
Lei Ordinária2.766/2025 28/02/2025Alterainciso I, § 8º do Art. 7º, Assessor de Gabinete da Presidência, do Anexo II, Chefe de Serviços e Zeladoria, do Anexo II e inciso V, do § 8º do art. 7º

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