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  Lei Ordinária 2.829/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇAÕ DOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.635/2023, REFERENTE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MAURO CHRISTO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/08/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 68/2025
Nº do Processo:   1284
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária2.635/2023 06/11/2023IncluiIncisos I e II ao art. 2º
Lei Ordinária2.635/2023 06/11/2023AlteraArt. 2º caput, inciso XI do art. 123

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