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  Lei Ordinária 2.861/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTO JUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 84/2025
Nº do Processo:   1518
Ano do Processo:   2025

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