Data de apresentação 19/08/2025 11:04:39
 N° Processo 1518/2025
 N° Protocolo 1578/2025
 ID 6141
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTO JUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Ver. Pastor Adriano;

 Situação

Tramitando