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  Lei Ordinária 2.867/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 2.753/2024, ELEVANDO PARA 60% (SESSENTA POR CENTO) O PERCENTUAL PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 141/2025
Nº do Processo:   2204
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária2.753/2024 19/12/2024Menciona
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