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  Lei Ordinária 2.879/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATRIBUIÇÃO DE NÚMERO DE PROTOCOLO A TODAS AS SOLICITAÇÕES INSERIDAS NO SISTEMA DE REGULAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, ESPECIALMENTE RELATIVAS A PROCEDIMENTOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/01/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 104/2025
Nº do Processo:   1701
Ano do Processo:   2025

Autoria

Dorivanio Stein;

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