Data de apresentação 17/09/2025 09:38:09
 N° Processo 1701/2025
 N° Protocolo 1772/2025
 ID 6333
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATRIBUIÇÃO DE NÚMERO DE PROTOCOLO A TODAS AS SOLICITAÇÕES INSERIDAS NO SISTEMA DE REGULAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, ESPECIALMENTE RELATIVAS A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Dorivanio Stein;

 Situação

Tramitando