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  Lei Ordinária 336/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 240, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/07/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária240/1997 25/02/1997AlteraArt. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária428/2002 10/06/2002AlteraArt. 1º

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