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  Lei Ordinária 240/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/02/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária02/1993 04/01/1993MencionaAnexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária456/2002 26/12/2002RevogaArt. 4º
Lei Ordinária386/2001 24/04/2001RevogaArt. 4º
Lei Ordinária336/1999 06/07/1999AlteraArt. 1º

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