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  Lei Ordinária 352/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI MUNICIPAL N° 165, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/1999

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Lei Ordinária165/1995 21/12/1995RevogaArt. 87; art. 179; art. 180;
Lei Ordinária165/1995 21/12/1995Altera§ 2º do art. 11; § 1º do art. 35; art. 84; art. 88; § 2º do art. 112 ; art. 118; art. 123; art. 128; art. 177; art. 178; inciso II, do artigo 183; inciso VII, do artigo 185;Incisos I, II, III e IV do art. 200;

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