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  Lei Ordinária 362/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/04/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária01/1993 04/01/1993AlteraQuantitativos dos cargos de Assistente de Gabinete no anexo II e Função de Confiança de Encarregado de Turma no anexo III

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