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  Lei Ordinária 440/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 304, DE 26 DE JUNHO DE 1998 – ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/09/2002

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Lei Ordinária304/1998 26/06/1998IncluiInciso VII ao Art. 26

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