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  Lei Ordinária 442/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE INSTALAÇÕES ESPECIAIS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS NOVOS PROJETOS DE EDIFICAÇÕES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Revogado
Data do Ato: 27/09/2002

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Lei Ordinária452/2002 27/11/2002Revoga totalmente

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