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  Lei Ordinária 445/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: PROROGA PRAZO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO NOS DÉBITOS DE IPTU, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/09/2002

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Lei Ordinária411/2002 26/03/2002Menciona

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