Ementa: REAJUSTA UPV, OBJETIVANDO A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária474/2003 27/08/2003Menciona

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