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  Lei Ordinária 531/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 405, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/06/2005

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Lei Ordinária512/2004 23/12/2004MencionaExercício de 2005
Lei Ordinária405/2001 19/11/2001IncluiPrograma da Sede dos Poderes Executivo e Legislativo

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