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  Lei Ordinária 552/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE SERVIÇOS, MATERIAIS, ALIMENTOS E MEDICAMENTOS PARA CARENTES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/10/2005

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Lei Ordinária953/2009 15/10/2009AlteraInciso XVI do art. 4º; inciso XV do art. 5º; inciso XVI do art. 6º
Lei Ordinária926/2009 16/06/2009AlteraArt. 4º; art. 5º; art. 6º

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