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  Lei Ordinária 553/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E PODER JUDICIÁRIO DESTA COMARCA.
Situação: Revogado
Data do Ato: 27/10/2005

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Lei Ordinária658/2006 24/11/2006Revoga totalmente

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